Liberdades de classe




“Agora que – com o BE a servir de lebre e a dar as deixas – a necessidade eleitoral leva o PS a mexer na questão (ou, muito provavelmente, a fingir que mexe), a legislação fiscal suscita novamente gritaria do lado da direita”. Filipe Diniz - 26.04.09

Agora que – com o BE a servir de lebre e a dar as deixas – a necessidade eleitoral leva o PS a mexer na questão (ou, muito provavelmente, a fingir que mexe), a legislação fiscal suscita novamente gritaria do lado da direita.

Gritaria que, afinal, não deveria passar de um pró-forma, porque os interesses em causa conhecem de ginjeira o PS.

Sabem, como nós sabemos e o camarada Honório Novo denunciou na AR, que o off-shore da Madeira tem sido intocável para o PS; que o PS tem chumbado sucessivas propostas do PCP no sentido da transparência e informação dos vencimentos individuais dos administradores das empresas cotadas e outras; que o PS tem rejeitado propostas do PCP no sentido do reforço do quadro sancionatório do crime económico; que o PS rejeitou que as burlas e fraudes bancárias (que os casos do BCP e do BPN colocaram mais do que nunca na ordem do dia) passassem a ser punidas com prisão tal como o PCP propõe; que o PS tem rejeitado ao longo dos anos propostas do PCP no sentido da derrogação do sigilo bancário, no sentido da alteração da Lei Geral Tributária permitindo o acesso condicionado da Administração Fiscal às contas bancárias.

O certo é que, pelo sim pelo não, os opinadores de direita lançam o seu fogo de barragem.

Em nome de quê? Pois, como não podia deixar de ser, em nome da «liberdade». Um deles, por exemplo, fala da ameaça da destruição pelo Estado das «mais básicas liberdades».

E o que são essas básicas liberdades? É a liberdade de organização dos trabalhadores nas empresas, hoje quase inteiramente reprimida e negada? É a liberdade de exercer direitos fundamentais, como o direito à greve? É a liberdade sindical? É a liberdade de opinião, que os grandes meios de comunicação social limitam à que agrada aos seus donos, e que Sócrates odeia e persegue judicialmente? É a liberdade de reunião, de associação, de difusão pública das próprias ideias, cada vez mais coarctada no que diz respeito aos trabalhadores e às forças democráticas?

As liberdades que fazem correr estes senhores são outras: a liberdade de enriquecer seja por que meio for, a liberdade de se apropriar da riqueza socialmente criada, a liberdade das classes dominantes exercerem o seu domínio com absoluta impunidade. Liberdades de classe, que são opressão e exploração das classes (ainda) dominadas.

Este texto foi publicado no Avante nº 1.847 de 23 de Abril de 2009

VIVA O 25 DE ABRIL!

Zeca Afonso - Grandola Vila Morena (12/12)
Enviado por Videos_Portugal

ESTAMOS EM ABRIL
LEMBREI-ME DO FERNANDO TORDO

Justiça, para que te quero?

Antes de chegar ao fim do seu mandato o Governo vai anunciar mais uns quantos casos de «sucesso» entre os quais, não duvidamos, se incluirá a redução drástica dos processos pendentes em tribunais. Ouviremos então os discursos do costume sobre a genialidade das medidas tomadas, cujas, está bom de ver, são sempre tomadas em nome do povo e as melhores possíveis para o povo.

Desta vez, e ao contrário do que se poderia pensar, temos de reconhecer que o Governo vai ter razão. Os tribunais correm mesmo o risco de ficar às moscas, que é como quem diz à míngua de litígios, não porque os mesmos desapareçam por um passo de mágica da sociedade portuguesa mas porque quem tiver a veleidade de querer recorrer à Justiça vai ter que pensar duas vezes, mais a mais em tempo de vacas magras. Ou três, ou quatro, ou um ror de vezes, fazendo contas que serão sempre de sumir. E por quê? Porque o Governo Sócrates, sempre preocupado com o bem-estar do povo, decidiu que isso de Justiça, pese embora o que diz a Constituição, é como a Saúde, ou a Educação, ou Habitação... Ou seja, quer a quer, que a pague. Nem mais.

A menos que se tenha a «sorte» de auferir menos do que três salários mínimos nacionais, a partir desta segunda-feira os portugueses que queiram rercorrer à Justiça vão ter de pagar à cabeça as custas judiciais, não obstante o ministro Alberto Costa garantir que as «melhorias introduzidas» no novo regulamento «vão agilizar o processo e diminuir, no seu todo, as custas em cerca de 10 por cento». Até pode ser verdade, mas como é que se chega ao «todo» do processo se não houver verba para lhe dar início? Fácil, fácil. Deixem os tribunais em paz, vão para a conciliação, entendam-se, não atrapalhem, não chateiem, tenham paciência...

Num tempo em que há cada vez mais gente a acreditar que o crime compensa, estas novas regras são ouro sobre azul: o ofendido paga «à cabeça»; o arguido, se requerer a instrução do processo, nada paga «à cabeça»; mais, se o arguido for pronunciado, no final da instrução não poderá ser condenado em mais de três Unidades de Conta (cada uma corresponde agora a 102 euros), enquanto o ofendido, se perder, pode ser condenado até um máximo de dez Unidades de Conta.

Moral da história: não se ofendam, façam contas. E se o caso for grave, resta sempre o velho ditado «a vingança serve-se fria».

• Anabela Fino

Sr.iiiiingenheiro!

Aumento da evasão e da fraude fiscal provoca descalabro nas receitas

Eugénio Rosa

RESUMO DESTE ESTUDO

A Direcção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças acabou de publicar a informação relativa à execução do Orçamento de Estado de Março de 2009. E os dados publicados confirmam o descalabro que se está a verificar nas receitas fiscais, que não tem apenas como causa a contracção da economia. No 1º Trimestre de 2009, só as receitas do IRS, e do Imposto Único de Circulação é que cresceram, embora estas últimas em apenas +13,8 milhões de euros (as do IRS aumentaram em 62,4 milhões de euros). As receitas de todos os outros impostos diminuíram relativamente ao arrecadado em idêntico período de 2008, nomeadamente as do IVA que tiverem uma quebra de -20,3% (menos 736,6 milhões do que o arrecadado em 2008). Como consequência, no 1º Trim. de 2009 o Estado arrecadou menos 991,9 milhões € de receita fiscal do que no 1º Trim. 2009.

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