PROCESSO DO CÓDIGO DO TRABALHO NÃO ESTÁ ENCERRADO

Ao contrário do que havia sido prometido em 2003 o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não só não revogaram os aspectos gravosos do Código do Trabalho PSD/CDS, como os agravaram ainda mais em desfavor dos trabalhadores. A Proposta de revisão agora votada não resolve os problemas da competitividade e da produtividade, é perniciosa face ao actual quadro económico e politico existentes no país, constitui um retrocesso social e traduz-se numa cedência escandalosa ao grande capital. A CGTP-IN alerta os trabalhadores que, apesar de aprovada, a Proposta de diploma não está em vigor.


Foi votada e aprovada com os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do PS a proposta de revisão do Código do Trabalho.

Ao contrário do que havia sido prometido em 2003 o Governo e o Grupo Parlamentar do PS não só não revogaram os aspectos gravosos do Código do Trabalho PSD/CDS, como os agravaram ainda mais em desfavor dos trabalhadores.

A Proposta de revisão agora votada não resolve os problemas da competitividade e da produtividade, é perniciosa face ao actual quadro económico e politico existentes no país, constitui um retrocesso social e traduz-se numa cedência escandalosa ao grande capital.

Esta situação confirma que o Governo persiste em desenvolver uma política caracterizada por dois pesos e duas medidas, mediante a atribuição de elevados apoios financeiros e benefícios fiscais ao grande patronato e de retirada de direitos e imposição de mais sacrifícios aos trabalhadores.

A CGTP-IN alerta os trabalhadores que, apesar de aprovada, a Proposta de diploma não está em vigor.

Esta Proposta contém diversos conteúdos que estão feridos de inconstitucionalidade, designadamente os que põem em causa os princípios da segurança no emprego e da proibição do despedimento sem justa causa, da liberdade sindical, do direito de contratação colectiva, do principio da conciliação da actividade profissional com a vida familiar e do direito a um salário justo.

Exige-se, por isso, que os órgãos competentes, particularmente o Presidente da Republica, submetam a proposta de diploma em causa a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

Por estas razões o processo de revisão não está nem deve ser encerrado.

Os tempos que se seguem implicam a continuação e a intensificação do protesto e da luta dos trabalhadores e da população contra os conteúdos desta revisão do Código do Trabalho, pela defesa dos direitos consignados na contratação colectiva, pelo emprego com direitos contra o desemprego e a precariedade e pelo aumento real dos salários.

Foi a resistência e a luta que impediu a concretização de medidas legislativas destruidoras de conquistas obtidas por muitas gerações de trabalhadores.

Será a luta a partir dos locais de trabalho que, mais uma vez, determinará a manutenção e a conquista de novos direitos.

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  Dif/CGTP