Não culpem os sindicatos

pelos males da Justiça

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses «desempenharam e desempenham um papel muito importante na afirmação e consolidação do Estado de Direito Democrático, pelo que não podem ser acusados de actos e omissões que são da inteira responsabilidade do poder político e, em especial, do poder executivo».

A afirmação foi feita pela CGTP-IN, numa nota de imprensa sobre as magistraturas e o direito à sindicalização e à organização sindical. As acusações aos sindicatos tiveram por pretexto um «editorial», divulgado em Julho pela Direcção do SMMP, que tecia fortes críticas às alterações ao Estatuto do Ministério Público, ao estado actual da Justiça e ao papel da Procuradoria-Geral da República, por quem os magistrados são «reiteradamente desconsiderados». A 11 de Setembro, o «editorial» foi severamente criticado pelo Conselho Superior do Ministério Público, órgão da PGR.

O volume e o tom de outras reacções àquele texto levaram a CGTP-IN a considerar, na nota de 3 de Novembro, que «nos últimos tempos foi desenvolvida uma campanha visando atingir o direito à sindicalização e à organização sindical dos magistrados». Trata-se de «uma campanha recorrente, baseada em argumentos falaciosos, alimentada por pessoas e grupos que tendem a ver ou a afirmar o sindicalismo como uma actividade marginal e subversiva».

Para a central, «os sindicatos dos magistrados têm contribuído positivamente para o funcionamento dos tribunais e do mundo judiciário e têm cumprido um papel de grande relevo na afirmação da independência dos tribunais face ao poder político», sendo «inegável» que «o sindicalismo deu um contributo muito importante para a formação do regime constitucional» actual.

«A fragilização do sindicalismo dos magistrados teria como consequência o empobrecimento do regime democrático, do sistema de justiça e da cidadania», alertou a Intersindical, concluindo que «os problemas delicados da Justiça, que fundamentadamente revoltam os cidadãos, não devem ser imputados aos magistrados, mas sim, em especial, aos vários governos que, sucessivamente, se têm demitido de encontrar as soluções e de adoptar as medidas adequadas a torná-la mais eficiente e mais justa».

No dia 7 de Novembro, a mais participada das assembleias de delegados sindicais do SMMP aprovou, por unanimidade, uma moção a reafirmar o apoio às posições da Direcção. Em relação a novas alterações ao Estatuto, poderá ser marcada uma assembleia geral extraordinária, a fim de decidir «formas de luta», caso essas modificações contrariem «os princípios fundamentais definidos pelos magistrados do Ministério Público no VIII Congresso», há um ano.

Na passada sexta-feira, num colóquio, em Lisboa, dos Magistrados Europeus pela Democracia e a Liberdade (Medel, de que o SMMP é fundador), foi aprovada uma declaração defendendo o direito de juízes e procuradores «livremente criarem associações profissionais», como garantia da própria independência do poder judicial.

Se a preocupação de alguns for a da manipulação política das magistraturas, «não é certamente em organizações abertas, pluralistas, democráticas e reguladas por lei (sindicatos judiciários) que se encontrarão os maiores perigos», disse António Cluny, nessa noite, num jantar em sua homenagem, promovido pelo SMMP (de que foi presidente por seis mandatos). «Não seria mais razoável que essas sensibilidades democráticas se inquietassem antes com os rumores da promiscuidade que se diz existir e desenvolver no seio de sociedades secretas e esotéricas, entre políticos, magistrados, agentes da comunicação social, polícias, agentes secretos e representantes de tantos, variados e poderosos interesses» - questionou, citado pela agência Lusa.