CGTP-IN exige que o patronato honre o acordo feito sobre a evolução do Salário Mínimo Nacional

A CGTP-IN não pode deixar de reagir com indignação às notícias divulgadas pela comunicação social segundo as quais o patronato põe em causa o Acordo de Concertação Social relativo à fixação e evolução do salário mínimo nacional. Este Acordo, subscrito em Dezembro de 2006, pelo Governo e por todas as confederações sindicais e patronais, fixou uma trajectória de evolução do salário mínimo de modo a que este alcance 500 euros em 2011. O valor anunciado pelo Governo para 2009 (450 euros) está fixado neste Acordo, pelo que o patronato não pode vir dizer que o não conhecia.

Salienta-se que já no ano passado houve o mesmo comportamento, mas então limitado à CIP. Procuraram então, tal como acontece este ano, obter mais apoios do Governo. É chocante que o exíguo valor do salário mínimo sirva uma vez mais como moeda de troca para o patronato tentar obter mais concessões. Estas práticas, demonstram a forma chantagista, mas também impune e desresponsabilizadora da actuação de sectores influentes do patronato português o que, para a CGTP-IN é de todo inaceitável.

São apresentados argumentos alarmistas, tendo como pretexto a crise económica. A verdade é que a aplicação do Acordo de 2006 não teve as consequências negativas no aumento dos custos das empresas, como se pretende. O número de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo nacional representa apenas 5,5% do total segundo os dados mais recentes, relativos a Abril de 2007 - um valor que não está muito distante do verificado no período anterior à vigência do Acordo (4,3% em 2006, 4,7% em 2005 e 5,7% em 2004).

A aplicação do aumento do salário mínimo este ano (5,7%) não determinou um disparo salarial, como se pode julgar a partir das afirmações publicadas na imprensa, pelo patronato, pelo PSD e por alguns economistas. O aumento salarial na contratação colectiva do sector privado é de 3,0%, um valor muito próximo do verificado o ano passado (2,9%) com a diferença de este ano a inflação ser mais alta.

De igual modo, o Relatório governamental sobre a actualização do salário mínimo mostra serem muito limitados os impactos nos aumentos dos custos das empresas.
O argumento da crise económica tem que ser discutido noutras perspectivas. O país não pode contar em 2009 com a procura externa, que impulsiona as exportações, para melhorar a situação económica. Os principais países de destino das exportações poderão estar ou em recessão (Espanha e Reino Unido) ou em estagnação (Alemanha) ou em baixo crescimento (França). É particularmente preocupante a situação de Espanha por ser o principal parceiro comercial e um destino de emigração. Neste quadro, há mais razões para dinamizar a procura interna e para melhorar as condições de vida das famílias, o que passa pela melhoria salarial e pela aplicação dos 450 euros do salário mínimo a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Os baixos salários são uma das fortes causas de Portugal ser o país campeão das desigualdades e estão na origem de muita pobreza.
Em suma, não há constrangimentos económicos reais, antes pelo contrário. O motivo real da pretensão patronal é a obtenção de concessões do Orçamento de Estado a patrões que não assumem as suas responsabilidades, à custa dos trabalhadores com os mais baixos salários do país. Ao longo dos anos, o patronato tem reclamado sempre mais concessões, independentemente da situação económica das empresas e do país.

Os trabalhadores do salário mínimo apenas ganham 426 euros e o aumento para 2009, subscrito pelo patronato, é de 24 euros por mês (80 cêntimos por dia). Não há razões económicas que impeçam que o salário mínimo cumpra funções eminentemente sociais de protecção do trabalhador contra salários baixos e de prevenção da pobreza.